Entenda o que é o ECA e qual a sua importância

ECA, ou Estatuto da Criança e Adolescente, é conhecida como a lei que regulamenta e traz providências sobre os  direitos de pessoas menores de 18 anos.

Qual a principal Lei do ECA?

Acredita-se que a principal lei do ECA é a Constituição Federal, pois através dela são assegurados direitos fundamentais às crianças e adolescentes, como:

Liberdade;

Respeito;

Dignidade;

Convivência familiar e comunitária;

Educação;

Cultura;

Esporte;

Lazer;

Profissionalização etc.

Quais são os principais direitos do ECA?

Os principais direitos garantidos pelo ECA são aqueles previstos na Constituição Federal. Os principais são:

– Direito à liberdade, respeito e dignidade: Esse direito visa proteger contra qualquer forma de exploração, violência, discriminação, opressão e abuso;

– Direito à convivência familiar e comunitária: O objetivo é garantir que crianças e adolescentes cresçam em um ambiente familiar saudável ou em acolhimento familiar ou institucional de qualidade;

– Direito à educação: Assegura o acesso à educação de qualidade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa;

– Direito à cultura, esporte e lazer: Proporciona oportunidades para o desenvolvimento cultural, esportivo e de lazer;

– Direito à profissionalização: Garante a proteção contra o trabalho precoce e assegura condições dignas quando o adolescente exerce atividade laboral permitida por lei, conforme previsto no art. 227.

Quais são os deveres do ECA?

Além de direitos, o ECA também elenca alguns deveres a serem cumpridos pelas crianças e adolescentes, como:

Respeitar ao próximo, independente de sexo, classe social, religião, opções e escolhas;

Respeitar os pais e/ou responsáveis;

Respeitar os professores, educadores e demais funcionários da escola.

Qual a importância do ECA para a educação infantil?

Durante muitos anos, as crianças e adolescentes foram vistos como “miniadultos”, quando então não era respeitada a sua condição de ser humano em desenvolvimento.

Com o passar do tempo, e após estudos, foi constatado que, como seres em desenvolvimento, as crianças e adolescentes precisavam ter respeitados direitos fundamentais, a fim de garantir seu crescimento saudável.

E, a partir disso, a grande importância da criança de uma lei específica para que essa proteção seja garantida, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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