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Com o intuito de informar nossos clientes, disponibilizamos nossos artigos escritos por nossos advogados, sobre diversos temas acerca dos trabalhos realizados em nosso escritório.

Lei de equidade salarial: sua empresa está preparada para as comprovações necessárias?

A nova lei destaca que, em casos de disparidade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres desempenhando a mesma função, as empresas podem enfrentar penalidades. Além disso, é exigido que elas elaborem um plano de adequação, em colaboração com órgãos fiscalizadores e sindicais, implementando programas de diversidade, inclusão e promoção de mulheres no ambiente […]
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O que é abandono de incapaz?

Abandono de incapaz é um crime previsto no Código Penal brasileiro, Artigo 133, que consiste em abandonar uma pessoa que dependa de cuidados de terceiros, sem que haja a devida assistência. Esse tipo de crime é considerado extremamente grave, já que a vítima pode sofrer consequências severas em decorrência do abandono.   O abandono de […]
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O que é Direito Tributário, sua função e importância

O Direito Tributário é o conjunto de leis que regulam e fiscalizam a arrecadação de tributos, como taxas e impostos, estabelecendo as relações jurídicas entre Estado e contribuinte.   Também chamado de Direito Fiscal, o Direito Tributário tem como principal função combater possíveis abusos por parte do Estado, como a usurpação das riquezas e manobras […]
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Imunidade tributária, o que você precisa saber

Imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, que traz situações que não podem ser objeto de tributação. Tem em vista garantir direitos sociais e fundamentais, como liberdade religiosa e de expressão, acesso à cultura e democracia política.   Diferença de imunidade tributária e isenção tributária A diferença mais nítida, […]
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Planejamento tributário: o que é e qual papel do advogado

O planejamento tributário é um conjunto de ações e estratégias legais adotadas por empresas e indivíduos para otimizar a carga tributária, ou seja, para pagar menos impostos de maneira lícita. O objetivo é buscar alternativas legais para reduzir os encargos fiscais, aproveitando incentivos fiscais, isenções e escolhendo estruturas jurídicas mais eficientes.   O papel do […]
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Entenda o que é o ECA e qual a sua importância

ECA, ou Estatuto da Criança e Adolescente, é conhecida como a lei que regulamenta e traz providências sobre os  direitos de pessoas menores de 18 anos.   Qual a principal Lei do ECA? Acredita-se que a principal lei do ECA é a Constituição Federal, pois através dela são assegurados direitos fundamentais às crianças e adolescentes, […]
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Saiba o que são os direitos de personalidade

Direitos da personalidade são direitos civis que preservam a individualidade de cada pessoa. Em geral, quando falamos de direitos da personalidade, tratamos do direito de imagem, à vida, ao nome e à privacidade. Porém, esses direitos não se resumem a isso pois não se trata de um rol taxativo e exaustivo, relacionam-se com o direito […]
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Senado aprova obrigatoriedade de cobertura de tratamentos fora do rol da ANS

O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que derruba o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Pelo texto, os planos de saúde poderão ser obrigados a financiar tratamentos de saúde que não estejam na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O […]
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NOVA PORTARIA TORNA POSSÍVEL TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOB ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

No último dia 11, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 208, que regulamenta a transação de créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil, com condições bem vantajosas aos contribuintes. À semelhança da transação de créditos tributários perante a PGFN instituída recentemente, a nova norma estabelece uma série de requisitos […]
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