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Carf muda entendimento e permite crédito sobre frete de produtos acabados

Por sete votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados.  O entendimento de que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa predominou na sessão, gerando créditos conforme os […]
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Redução de IRPJ e CSLL para clínicas e restituição dos impostos pagos

Clínicas médicas (e outros prestadores de serviços voltados diretamente à promoção da saúde) optantes pela tributação com base no lucro presumido, constituídas sob a forma de sociedade empresária e que atendam às normas da Anvisa possuem direito a alíquotas diferenciadas para a apuração do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido […]
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STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046). No caso concreto, […]
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Planos de saúde não são obrigados a cobrir tratamentos experimentais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que os planos de saúde não são obrigados a cobrir tratamentos fisioterápicos realizados pelos métodos Therasuit e Pediasuit, pois se tratam de protocolos experimentais não contemplados na relação de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O colegiado confirmou decisão individual do ministro Luis Felipe […]
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Nova lei traz regras trabalhistas mais flexíveis

Foi promulgada nesta segunda-feira, 15 de agosto, a Lei 14.437/2022  que flexibiliza leis trabalhistas em momentos de calamidade pública. Dentre as possibilidades estão o teletrabalho, a antecipação de férias, a redução da jornada e do salário e a suspensão temporária do contrato. A norma vem da Medida Provisória 1.109/2022 que foi editada em março e perderia a […]
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Principais tipos de contratos de trabalho

Conheça os principais tipos de contratos e qual o melhor para sua empresa   Ao abrir sua empresa, expandi-la ou até mesmo abrir um novo setor dentro dela surgem várias dúvidas, dentre elas a contratação de novos profissionais e como seria a melhor forma de contratação. Pensando nisso, vamos listar aqui quais os tipos de […]
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Holding Familiar: Por quê você precisa de assessoria jurídica

Entenda como um advogado pode ajudar na sua sucessão de negócios   Constituir um patrimônio, preservá-lo e passar para uma nova geração não é uma tarefa nem um pouco fácil. Para empresários que mantêm um negócio familiar pode existir uma certa dificuldade para lidar com a necessidade de sucessão para familiares e a definir a […]
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ANS: ROL EXEMPLIFICATIVO OU TAXATIVO? ENTENDA A CONTROVÉRSIA

https://www.instagram.com/p/CahrJuxFtSR/ Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça retomou o julgamento sobre a natureza da lista de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). O julgamento teve início em setembro de 2021, com o voto do ministro Luis Felipe Salomão, no sentido de que o rol tem caráter taxativo, mas admite exceções. […]
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